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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008738-79.2023.8.16.0056
Recurso: 0008738-79.2023.8.16.0056 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): DANILO HUMBERTO MIOTO (RG: 107418644 SSP/PR e CPF/CNPJ:
073.442.079-07)
Rua Nevada, 600 - Residencial Golden Park - CAMBÉ/PR - CEP:
86.186-060
Recorrido(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ:
13.347.016/0001-17)

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.732 1° ao 4°, 6° ao 12°, 14° e 15°
Andares - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-132
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
RECURSO QUE NÃO ATACA OS TERMOS DA SENTENÇA, ALÉM DE
NARRAR FATOS JAMAIS DISCUTIDOS E FAZER PEDIDOS NÃO
REALIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. REGRA DA DIALETICIDADE
NÃO RESPEITADA, ASSOCIADA À PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO
Dispensado, com autorização do art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, observado o teor de seq. 46.2, convém destacar que o reclamante
logrou êxito em demonstrar que o atual custeio das despesas processuais poderia prejudicar a
sua subsistência. Assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita em seu favor.
O recurso interposto, todavia, não merece ser conhecido.
Da leitura das razões apresentadas, extrai-se que estas ou compreendem
inovação ou revelam flagrante violação à regra da dialeticidade.
Ao longo da peça recursal o reclamante, além de não fazer qualquer referência
aos termos da sentença que apontou que não estariam presentes os requisitos necessários
para a configuração do dever de indenizar, em particular por não ter ficado demonstrado que o
reclamante utilizava a rede da ré ou que seus dados estivessem dentre os que foram objeto de
vazamento, também levantou aspectos fáticos que jamais tinham sido colocados em discussão
anteriormente, tampouco passando pelo crivo do juízo singular. Dentre estes, está a alegação
de que teria ocorrido uma invasão à conta da rede social Instagram pertencente ao recorrente,
algo jamais referenciado à seq. 1.1.
Como mencionado, a parte recorrente não enfrenta adequadamente a sentença,
na medida em que não se dirige, direta ou indiretamente,nenhum argumento que contraste
com os fundamentos da sentença, no ponto em que esta atestou a não configuração do dever
de indenizar.
As únicas insurgências apresentadas, ligadas à uma suposta invasão e perda de
conta, decorrente da fragilidade dos serviços da ré, consiste em uma espécie de aditamento
extemporâneo da causa de pedir que configura flagrante inovação recursal1, haja vista que foi
suprimido do juízo singular a possibilidade de apreciar a causa sob esta perspectiva.
Desta forma, tratando-se de razões que ao mesmo tempo consistem em inovação
recursal e que também estão dissociadas da sentença singular impugnada, violando a regra da
dialeticidade2, não é devido o conhecimento do recurso, já que este não se atentou aos
pressupostos viabilizadores de sua admissibilidade.
Desta forma, estando as razões recursais dissociadas da sentença singular
impugnada e tendo que a conduta incide explicitamente no disposto no art. 932, inciso III, do
Código de Processo Civil, não merece conhecimento o recurso inominado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do Superior
Tribunal de Justiça e art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e deixo de conhecer o
recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.
Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e
honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo
assim, deve a parte recorrente arcar com a verba honorária que arbitro em 15% sobre o valor
atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995 e no Enunciado 122 do FONAJE.
Custas na forma da Lei 18.413/2014.
Esta verba, todavia, fica com a sua exigibilidade suspensa, haja vista a
manutenção dos benefícios da justiça gratuita em benefício dos recorrentes, nos termos do art.
98, §3º, do Código de Processo Civil.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data constante no sistema.
VANESSA BASSANI
Juíza de Direito

1. Por analogia, é aplicável o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
A questão apontada como obscura nos presentes embargos declaratórios não foi objeto das razões vertidas no apelo especial,
tratando-se de indevida inovação recursal. 3. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a
quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp 1660712
/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

2. Sabe-se que pela regra da dialeticidade, corolário da regularidade formal que é pressuposto de admissibilidade, o recurso
inominado deverá expor, necessariamente, os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a decisão recorrida, tanto
que a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 foi incorporado o disposto no art. 932, inciso III, do Código de
Processo Civil.
Sobre a falta de atenção à regra da dialeticidade, as Turmas Recursais do Estado do Paraná têm decidido o seguinte:
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 1.011, I, C/C 932, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010258-11.2018.8.16.0069 - Cianorte
- Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 11.02.2020)